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ADMINISTRAÇÃO CONVOCA PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Publicado em 20/02/2020 às 09:54 - Atualizado em 20/02/2020 às 09:54


Créditos: EDSON Baixar Imagem

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 002/2020

 

Com base na Lei Municipal 109, de 22 de Novembro de 2019, que trata da Regularização Fundiária convocamos todos os interessados,  especialmente os moradores da Linha São Donato, para participar da Audiência Pública à realizar-se nas dependências do Centro de Idosos às 19 horas do dia 24 de fevereiro de 2020, para prestar esclarecimentos sobre a referida Lei notadamente o que segue:

  1. Lei Federal nº 13.465/2017 Regularização Fundiária Urbana.
  2. Conceitos básicos ponderados na Lei;
  3.  Beneficiados pela legislação;
  4. Obrigações do município e do cidadão;
  5. Orçamento para previsão de gastos;

Respeitando os princípios constitucionais e da administração pública,  cientes da participação agradecemos.

 

 

DEONIR LUIZ FERRONATTO

Prefeito Municipal