Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4 Acessibilidade 5 Alto contraste 6

---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Buscar Legislações

Atenção!
Há campos a serem revisados.
à
2 normas encontradas. Exibindo de 1 até 2.

Normas

  • Publicada em: 14 fev 2020

    Lei Orgânica 001/2019

    Ementa: “Altera e acrescenta a redação do art. 24º da Lei Orgânica Municipal e da outras providências”. ...


  • Publicada em: 26 jun 1997

    Lei Orgânica 0/1997

    Ementa: Lei Orgânica...