Legislação
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2 normas encontradas. Exibindo de 1 até 2.
Normas
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Publicada em: 10 ago 2021
Emenda à Lei Orgânica 003/2021
Ementa: Altera e Acrescenta a Redação do Art. 24º da Lei Orgânica Municipal e da Outras Providências....
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Publicada em: 26 mai 2021
Emenda à Lei Orgânica 004/2021
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA A REDAÇÃO DO ART. 68 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL...