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Tipo

Todos Emenda à Lei Orgânica Lei Complementar Lei Delegada Lei Ordinária Lei Orgânica Decreto Executivo Instrução Normativa Portaria Executiva Resolução Executiva

Número

Ano

Data de Publicação

à

Palavra-Chave

Normas

• Publicada em: 10 ago 2021

  Emenda à Lei Orgânica 003/2021

  Ementa: Altera e Acrescenta a Redação do Art. 24º da Lei Orgânica Municipal e da Outras Providências....

  
  
• Publicada em: 26 mai 2021

  Emenda à Lei Orgânica 004/2021

  Ementa: ALTERA E ACRESCENTA A REDAÇÃO DO ART. 68 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL...