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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 18 mar 2021

    Instrução Normativa 080/2021

    Ementa: Dispõe sobre Concessão de Férias à Servidor Público Municipal, e dá outras providências....


  • Publicada em: 18 mar 2021

    Instrução Normativa 105/2021

    Ementa: Dispõe sobre Contratação Temporária, de Servidora Pública Municipal por Excepcional Interesse Público, e dá outras providências....