Legislação
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Normas
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Publicada em: 18 out 2021
Lei Complementar 113/2021
Ementa: Dispõe sobre a estrutura do quadro de pessoal comissionado do Poder Executivo Municipal e dá outras providências....
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Publicada em: 13 out 2021
Decreto Executivo 4651/2021
Ementa: Dispõem sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar Por Superávit Financeiro de Exercício Anterior, e da Outras Providências....
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Publicada em: 13 out 2021
Portaria Executiva 290/2021
Ementa: Dispõe sobre Contratação Temporária, do Servidor Público Municipal por Excepcional Interesse Público, e dá outras providências....
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Publicada em: 13 out 2021
Portaria Executiva 291/2021
Ementa: Rescinde á pedido, Contrato Temporário da Servidora Pública Municipal Ocupante de Cargo de Provimento Temporário, e dá Outras Providências....
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Publicada em: 13 out 2021
Portaria Executiva 292/2021
Ementa: Prorroga Licença para Tratamento de Saúde ao Servidor Público Municipal, e dá outras providências....
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Publicada em: 13 out 2021
Portaria Executiva 293/2021
Ementa: Dispõe sobre Concessão de Férias ao Servidor Público Municipal, e dá outras providências....
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Publicada em: 13 out 2021
Portaria Executiva 294/2021
Ementa: Rescinde á pedido, Contrato Temporário do Servidor Público Municipal Ocupante de Cargo de Provimento Temporário, e dá Outras Providências....
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Publicada em: 13 out 2021
Portaria Executiva 295/2021
Ementa: Dispõe sobre autorização para Conselheiros Tutelares dirigir veículos públicos, e dá Outras Providências....
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Publicada em: 13 out 2021
Portaria Executiva 296/2021
Ementa: Dispõe sobre autorização para Servidores Públicos Municipais dirigir veículos públicos, e dá Outras Providências....
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Publicada em: 13 out 2021
Portaria Executiva 297/2021
Ementa: Dispõe sobre Contratação Temporária, da Servidora Pública Municipal por Excepcional Interesse Público, e dá outras providências....
