Legislação
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Normas
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Publicada em: 24 jun 2022
Decreto Executivo 4783/2022
Ementa: Dispõe sobre a Ampliação do Limite Máximo de Horas Extras, e dá Outras Providências....
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Publicada em: 22 jun 2022
Decreto Executivo 4781/2022
Ementa: Dispõe Sobre o Reajuste e Instituição de Preços Públicos e dá Outras Providências....
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Publicada em: 22 jun 2022
Decreto Executivo 4782/2022
Ementa: Dispõem sobre a revogação parcial do Art. 1º do Decreto nº 4794/2022 e dá outras providências....
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Publicada em: 21 jun 2022
Decreto Executivo 4779/2022
Ementa: Dispõem sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar Por Anulação de Dotação Orçamentária, e da Outras Providências....
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Publicada em: 21 jun 2022
Decreto Executivo 4780/2022
Ementa: Dispõem sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e da Outras Providências....
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Publicada em: 20 jun 2022
Decreto Executivo 4777/2022
Ementa: Nomeia Comissão de Avaliação dos Bens do Município de Saltinho, e da outras providencias. ...
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Publicada em: 20 jun 2022
Decreto Executivo 4778/2022
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Processo Seletivo Edital nº 001/2021....
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Publicada em: 15 jun 2022
Decreto Executivo 4776/2022
Ementa: Dispõe sobre o Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, e dá Outras Providências....
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Publicada em: 14 jun 2022
Decreto Executivo 4773/2022
Ementa: Homologa Resolução nº. 012/2022, do Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras Providências....
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Publicada em: 14 jun 2022
Decreto Executivo 4774/2022
Ementa: Dispõem sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e da Outras Providências....
