Legislação

Buscar Legislações

Últimas Normas

Lei Complementar 113/2021
Norma publicada em 18/10/2021
Portaria Executiva 294/2021
Norma publicada em 13/10/2021
Portaria Executiva 295/2021
Norma publicada em 13/10/2021
Portaria Executiva 296/2021
Norma publicada em 13/10/2021
Portaria Executiva 297/2021
Norma publicada em 13/10/2021
Lista completa

Normas em Destaque

Publicada em: 15 jan 2014

Lei Ordinária 813/2014

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE SALTINHO, MEDIANTE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS ECONÔMICOS PARA MANUTENÇÃO, EXPANSÃO E DIV...

Resumo