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Legislação

Decreto Executivo 4450/2020

Publicada em: 15 jul 2020

Ementa: CANCELA OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E M NOME D E A L E N C A R T R E V I S A N , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto Executivo 4450/2020
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