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Legislação

Decreto Executivo 4451/2020

Publicada em: 20 mai 2020

Ementa: Dispõe Sobre o Uso Obrigatório de Máscaras de Proteção Facial em Decorrência do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (COVID-19), no Município de Saltinho e dá Outras Providências.


Decreto Executivo 4451/2020
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