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Legislação

Decreto Executivo 4431/2020

Publicada em: 24 mar 2020

Ementa: Prorroga o Prazo para Pagamento em Parcela Única e Parcelas do IMPOSTO Predial e Territorial Urbano IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e da Outras Providencias.


Decreto Executivo 4431/2020
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