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Legislação

Decreto Executivo 4430/2020

Publicada em: 18 mar 2020

Ementa: ESTABELECE MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), CRIA O COMITÊ DE GESTÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto Executivo 4430/2020
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