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Legislação

Lei Ordinária 1000/2019/2020

Publicada em: 14 fev 2020

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concessão de Direito Real de uso de Imóveis Públicos que Especifica e dá outras providências.


LEI N° 1.000, de 16 de dezembro de 2019.
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