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Legislação

Lei Ordinária 813/2014

Publicada em: 15 jan 2014

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE SALTINHO, MEDIANTE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS ECONÔMICOS PARA MANUTENÇÃO, EXPANSÃO E DIVERSIFICAÇÃO DA PRODUÇÃO NAS PROPRIEDADES RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 813
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LEI Nº. 813/2014, de 15 de Janeiro de 2014.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO E
INCENTIVO À ATIVIDADE AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO
DE SALTINHO, MEDIANTE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E
INCENTIVOS ECONÔMICOS PARA MANUTENÇÃO,
EXPANSÃO E DIVERSIFICAÇÃO DA PRODUÇÃO NAS
PROPRIEDADES RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Saltinho em Exercício, Estado de Santa Catarina; FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui normas referentes à Política Municipal de Apoio e Incentivo à Atividade
Agropecuária do Município de Saltinho, mediante a concessão de benefícios e incentivos econômicos para
manutenção, expansão e diversificação da produção nas propriedades rurais, visando o desenvolvimento
econômico-social no meio rural.
Parágrafo único. As normas desta Lei não excluem outros benefícios que tenham sido concedidos, na
forma da lei.
Art. 2º. Serão beneficiários da presente Lei, os agricultores que sejam proprietários, titulares de domínio
útil, arrendatários, meeiros, parceiros ou posseiros de boa-fé, de imóvel rural, que esteja em atividade agrícola,
mediante comprovação de movimento econômico.
Parágrafo único. A atividade agrícola deverá estar em consonância com a legislação em vigor.
Art. 3º. Para efeito de concessão dos benefícios e dos incentivos previstos na presente lei, respeitadas as
exigências próprias de cada atividade agrícola, obrigatoriamente deverão estar preenchidos os seguintes
requisitos:
I – Requerimento do agricultor, protocolizado junto à Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento, justificando o pedido;
II – Prova da condição de agricultor, nos moldes do art. 2º desta Lei, através da apresentação do título de
propriedade ou contrato agrícola, do bloco de produtor rural e do comprovante de residência;
III - Projeto técnico ou laudo de viabilidade técnica e financeira elaborado por profissional da área
correspondente;
IV – Certidão Negativa de Débitos Municipal;
V – Outros documentos inerentes a cada benefício ou incentivo, os quais poderão ser apresentados pelo
requerente ou solicitados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento ou, ainda, pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
Art. 4º. Ao agricultor que atuar na atividade leiteira poderá ser concedido o benefício de 01 (uma) dose
de sêmen para cada 1.000 (mil) litros de leite produzidos, comprovados mediante emissão da respectiva nota de
produtor rural, até o máximo de 06 (seis) doses por mês.
Art. 5º. Ao agricultor que atuar na atividade leiteira, de avicultura ou de suinocultura poderá ser
concedido incentivo financeiro, para terraplanagem para a construção de sala de ordenha, aviário ou de pocilga,
no valor de até R$ 4,00 (quatro reais) por metro quadrado de área construída.
Art. 6º. Ao agricultor familiar, que atuar na atividade de agroindústria familiar rural, poderão ser
concedidos os seguintes benefícios ou incentivos:
I - assistência técnica;
II - fornecimento do Serviço de Inspeção Municipal ou de Vigilância Sanitária, conforme caso.
Art. 7º. Ao agricultor que atuar na atividade de produção de vegetais em sistema de estufa ou similares
poderá ser concedido o incentivo de R$ 0,50 (cinquenta centavos) por metro quadrado de estufa ou similar
implantada.
Art. 8º. Ao agricultor que atuar na atividade de horticultura, olericultura ou de fruticultura poderá ser
concedido o incentivo de até 50% (cinqüenta por cento) do investimento realizado na atividade, após a aprovação
do pedido, limitado ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por agricultor.
Art. 9º. Com base nesta Lei, em caráter geral, também poderão ser concedidos os seguintes benefícios ou
incentivos:
I - doação de um tubo de concreto de 0,60 cm e até duas horas/máquina, visando a preservação de
fontes de água;
II - recolhimento de lixo na propriedade rural, exceto embalagens de agrotóxicos, a ser realizada duas
vezes ao ano, na sede da comunidade, cabendo ao agricultor o transporte até o local da coleta;
III - abertura de fossa e enterro de animais na forma gratuita para todo agricultor que permitir deixar
uma vala excedente aberta, limitando o serviço em uma hora/máquina.
Art. 10. Os pedidos de incentivos e benefícios serão analisados individualmente pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, que emitirá parecer aprovando ou não a solicitação,
submetendo o mesmo para a homologação do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. O incentivo ou benefício será repassado diretamente ao agricultor, mediante laudo
emitido por técnico habilitado da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, comprovando a implantação do
projeto, devidamente acompanhada de notas fiscais de custeio e/ou investimento, podendo o técnico solicitar
outros documentos que julgar necessários.
Art. 11. O número de agricultores beneficiados anualmente será limitado à disponibilidade orçamentária
e financeira do Município.
Parágrafo único. Os valores previstos nesta Lei poderão ser alterados anualmente, com base na variação
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, mediante Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 12. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Saltinho - SC, 15 de Janeiro de 2014.
ADENILSON SUTIL
Prefeito Municipal em Exercício
ADEMAR LUIZ TONKELSKI
Diretor de Administração
Registrada e publicada em data supra.
Carina Bortolozzo
Recepcionista


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